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Tribunal de Justiça do Pará
Jurisprudência ·
há 22 anos
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO: XXXXX PA XXXXX-52392
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, CAPUT DO CPB - DELITO DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - JÚRI - COMPETÊNCIA - PRONÚNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM DESCARACTERIZAR A CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL...
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